(Publicado no Diário Oficial de 7 de agosto de 1961 - Seção I)

Retificação

No inciso IV, do art. 1°,
Onde se lê: ...anuais detomadas de contas...
Leia-se: ...anuais de tomada de contas...

No inciso XIII, do mesmo artigo,
Onde se lê: dever "ex officio"...
Leia-se: rever "ex officio"...

No inciso XXIII, do mesmo artigo,
Onde se lê: dirigir, no prazo de...
Leia-se: dirimir, no prazo de...

No inciso IV, do art. 2°,
Onde se lê: 2 - Seção de Operações Imobiliárias (DOP-SOI)
Leia-se: 2 - Seção de Operações Imobiliárias (DCP-SOI)

No art. 20,
Onde se lê: Compete à Assembléia Jurídica
Leia-se: Compete à Assessoria Jurídica

No inciso I, do art. 33,
Onde se lê: Através da Seção de Controle Patrimônial (SCP)
Leia-se: Através da Seção de Controle Patrimônio (SCP)

Na alínea a, do item III, do art. 33,
Onde se lê: ...processos relativos a publicação do patrimônio ...
Leia-se: ...processos relativos à aplicação do patrimônio ...

No § 2°, do art. 35,
Onde se lê: com relação a qualquer...
Leia-se: com relação a qualquer...

No art. 41,
Onde se lê: ...segundo os demois princípios...
Leia-se: ...segundo os demois princípios