Legislação Informatizada - DECRETO Nº 32.483, DE 28 DE MARÇO DE 1953 - Publicação Original
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DECRETO Nº 32.483, DE 28 DE MARÇO DE 1953
Transfere à Empresa de Eletricidade Luz e Força de Araranguá S.A. a concessão outorgada a José Firmino Leitão para o aproveitamento de uma queda dágua no rio Manuel Alves, distrito de Meleiro, Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei de número 7.062, de 22 de novembro de 1944,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida à Emprêsa de Eletricidade, Luz e Fôrça de Araranguá S. A., a concessão para o aproveitamento de uma queda dágua no rio Manuel Alves, distrito de Meleiro, Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina, outorgada a José Firmino Leitão, pelo Decreto de número 8.639, de 21 de janeiro de 1942, na forma e sob as mesmas condições estipuladas no referido Decreto.
Art. 2º O presente decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETULIO VARGAS
João Cleofas
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1953, Página 15921 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 1137 Vol. 6 (Publicação Original)