Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.279, de 22 de Maio de 1934
EMENTA: Aprova a regulamentação do art. 3º do decreto n. 19.851, de 11 de abril de 1931, na parte relativa às universidades estaduais e livres equiparadas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1934, Página 10074 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada