Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1932, Página 13364 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1932, Página 13922 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1932, Página 14193 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 832 de 5 de Novembro de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
• Decreto-Lei nº 312 de 3 de Março de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 320 de 4 de Setembro de 1935 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
• Decreto nº 23797 de 24 de Janeiro de 1934 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20 .