Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 12.474, de 23 de Maio de 1917

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial 30:000$, para remunerar D. Theodora Marcondes de Andrade Figueira, viuva do conselheiro Domingos de Andrade Figueira, de conformidade com o n. VIII, do art. 3º da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1917, Página 5481 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada