O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que resolve substituir a concessão feita pelo decreto n. 10.153 de 5 de janeiro de 1889 para a construcção do prolongamento da mesma estrada de Philadelphia a S. João Baptista de Minas Novas pela que ora faz á referida companhia para a construcção uso e gozo de uma estrada de ferro que, partindo da cidade da Victoria, capital do Estado do Espirito Santo e passando pelo porto de Natividade, termine na cidade de Pessanha no Estado de Minas Geraes, mediante as clausulas que com este baixam assignadas pelo General Quintino Bocayuva, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Exteriores e interino da Agricultura Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.

    Sala das sessões do Governo Provisorio, 12 de julho de 1890, 2º da Republica.

    Manoel Deodoro da Fonseca.

    Q. Bocayuva.

Clausulas a que se refere o decreto n. 574 desta data

I

    Em substituição da concessão feita á Companhia da Estrada de Ferro Bahia e Minas pelo decreto n. 10.153 de 5 de janeiro de 1889 para o prolongamento da sua estrada desde Philadelphia até S. João Baptista de Minas Novas, é concedido á mesma companhia privilegio por 80 annos para construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro que, partindo da cidade da Victoria, capital do Estado do Espirito Santo e passando pelo porto de Natividade, termine na cidade de Pessanha, no Estado de Minas Geraes.

    Além do privilegio são concedidos á referida companhia para a construcção desta estrada a garantia de juros e os mais favores mencionados nas clausulas que baixaram com o alludido decreto, as quaes ficam de nenhum effeito em relação ao prolongamento a que se referiam e farão parte integrante da presente concessão.

II

    Fica igualmente de nenhum effeito o decreto n. 10.154 de 5 de janeiro de 1889 que concedeu á companhia autorização para proceder ao estudo preliminar do prolongamento da estrada desde S. João Baptista de Minas Novas até ao ponto mais conveniente do rio S. Francisco.

III

    O prazo marcado na clausula 2ª do decreto n. 10.153 para a apresentação dos estudos da estrada será contado da assignatura do contracto determinado pela presente concessão.

IV

    A companhia não poderá transferir a presente concessão, sob pena de caducidade.

    Sala das sessões do Governo Provisorio, 12 de julho de 1890, 2º da Republica.

    Manoel Deodoro da Fonseca.

    Q. Bocayuva.