Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 521, de 26 de Junho de 1890

EMENTA: Prohibe cerimonias religiosas matrimoniaes antes de celebrado o casamento civil, e estatue a sancção penal, processo e julgamento applicaveis aos infractores.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 1416 Vol. 1 fasc.VI (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CASAMENTO CIVIL - Proibição - Antecipação - Realização - Cerimônia Religiosa - Aprovação.
INFRATOR - Fixação - Aplicação - Pena - Processo - Julgamento - Autorização.