Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 521, de 26 de Junho de 1890

EMENTA: Prohibe cerimonias religiosas matrimoniaes antes de celebrado o casamento civil, e estatue a sancção penal, processo e julgamento applicaveis aos infractores.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 1416 Vol. 1 fasc.VI (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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