Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 451-B, DE 31 DE MAIO DE 1890

Lei Torrens (1890)

EMENTA: Estabelece o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 1206 Vol. 1 fasc. V (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Systema (Sistema) Torrens.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGISTO DE IMOVEIS - Transmissão - Fixação - Normas
LEI TORRENS (1890)