O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil,

     Considerando:

     que o direito de permittir que extrangeiros entrem no territorio nacional, ahi permaneçam ou delle sejam obrigados a sahir, é consequencia logica e necessaria da soberania da União;

     que a humanidade e a justiça obrigam os Estados a sómente exercer esse direito conciliando a necessidade de sua defesa e conservação e os direitos, interesses e liberdade dos extrangeiros já residentes ou que pretendam estabelecer-se no territorio nacional;

     que o disposto no art. 72, § 10, da Constituição sómente prevalece em tempo de paz, e que, decretado o estado de sitio, as medidas de repressão, consistentes em detenção e desterro, são restrictamente applicaveis aos nacionaes e não aos extrangeiros que não gosam de direitos politicos;

     Decreta:

     Art. 1º A entrada de extrangeiros poderá ser prohibida durante o estado de sitio.

     Art. 2º Fica prohibida a entrada de extrangeiro mendigo, vagabundo, atacado de molestia que possa comprometter a saude publica ou suspeito de attentado commettido fóra do territorio nacional contra a vida, a saude, a propriedade ou a fé publica.

     Art. 3º A expulsão de extrangeiros será individual.

     Art. 4º Podem ser expulsos: 

          a) os extrangeiros nas condições do artigo antecedente;

b)

os que infringirem o disposto no decreto n. 1565 desta data;

c)

os que, por qualquer outro modo que não a imprensa, se tornarem culpados de excitação á perpetração de infracções contra a segurança e a tranquillidade publicas, ainda que taes excitações não sejam puniveis segundo a lei territorial;

d)

os que pela imprensa ou por outro meio incitarem a desobediencia ás leis ou á revolta e guerra civil, ou excitarem odio ou actos de violencia entre ou contra as diversas classes sociaes, de modo perigoso á segurança ou á tranquillidade publicas;

e)

os que, por sua conducta, comprometterem a segurança da União ou dos Estados;

f)

os que incitarem aos crimes contra a liberdade de trabalho;

g)

os que por qualquer modo, ainda que no exercicio de profissão, industria ou outro genero de trabalho, permittido por conta propria ou alheia, procederem de modo a provocar ou augmentar o mal-estar publico, ou a crear embaraços á tranquillidade e regularidade dos negocios e da vida social.

     Art. 5º A expulsão será ordenada por decreto motivado, expedido pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, e deverá: 

          a) ser communicada, quando for conveniente, pelo Ministro das Relações Exteriores ao agente diplomatico da nação a que pertencer o paciente ou ao agente consular em sua falta;

b)

indicar o prazo dentro do qual o paciente deverá partir, executando-se porém á ordem.

     Art. 6º Quando não for permittido ao paciente aguardar solto o dia da partida, o Governo convidará o agente consular, na falta de procurador nomeado, a arrecadar-lhe os bens; procedendo-se, no caso de recusa, á arrecadação judicial pelo Juizo Federal, garantido sempre o direito pleno e absoluto de defender e liquidar sua fortuna, bens e interesses.

     Art. 7º O paciente designará o logar para onde deverá retirar-se e será tratado segundo a situação particular de sua pessoa.

     Art. 8º O paciente tem o direito de reclamar perante o Juizo Federal da Republica, para provar tão sómente que é cidadão brazileiro.

      § 1º A reclamação não suspenderá a execução da expulsão, e, quando procedente, sujeitará a União á indemnisação de perdas e damnos.

      § 2º O tribunal a que recorrer o paciente não se pronunciará sobre a legalidade da expulsão, nem sobre as circumstancias que levaram o Governo a julgal-a necessaria.

     Art. 9º O Governo poderá commutar em prisão a expulsão, emquanto durar o estado de sitio, ou revogal-a.

     Art. 10. Não poderá ser expulso, ficando em tudo equiparado ao nacional, o extrangeiro: 

          a) casado com mulher brazileira;

b)

viuvo com filhos brazileiros;

c)

que possuir bens immoveis na União.

     Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 13 de outubro de 1893, 5º da Republica.

Floriano Peixoto.
Fernando Lobo.