Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.063, DE 6 DE OUTUBRO DE 1983
EMENTA: Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1983, Página 17153 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/10/1983, Página 2177 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 5 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto Legislativo nº 1 de 1984 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Decreto nº 88821 de 6 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Instrução de Serviço de 1º de Janeiro de 1990 (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) - (Norma Complementar).
Indexação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Carga - Produto perigoso - Multa - Infração - Depósito - Banco do Brasil - DNER