Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 766, DE 15 DE AGOSTO DE 1969

EMENTA: Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1969, Página 6985 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 127 Vol. 5 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CLT - Alteração
CONTRATO DE TRABALHO - Rescisão