Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 702, DE 24 DE JULHO DE 1969

EMENTA: Dispõe sobre a participação em multas fiscais e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1969, Página 6354 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 45 Vol. 5 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MULTA - Mercadoria apreendida - Leilão - Normas - Regulamentação - Participação - Agente fiscal
DÉBITO FISCAL