Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2482 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 552 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1967, Página 2944 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1967, Página 3374 (Retificação)

Observação: Republica-se retificação por ter saído com incorreções no D.O. de 10/03/1967

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8522 de 11 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º.
• Lei Ordinária nº 8393 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Extinção).
• Lei Ordinária nº 8022 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 2471 de 1º de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 96022 de 9 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 2413 de 10 de Fevereiro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 26.
• Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 26.
• Decreto-Lei nº 1952 de 15 de Julho de 1982 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 3º.
• Decreto-Lei nº 1712 de 14 de Novembro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º.
• Decreto-Lei nº 1251 de 21 de Dezembro de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
• Lei Ordinária nº 5654 de 14 de Maio de 1971 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17.
• Decreto nº 62388 de 12 de Março de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º.
• Decreto nº 60452 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º; Art. 3º; Art. 15; Art. 22.