Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945

Lei de Falências (1945)

EMENTA: Lei de falências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 31/7/1945, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 31/7/1945, Página 15 (Exposição de Motivos)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 15/3/1974, Página 1 (Republicação)
Observação: Mandado republicar nos termos do art. 20 da Lei nº 6.014/1973, no DO - supl. de 15/03/1974,

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE FALÊNCIAS (1945)