Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.812, DE 13 DE SETEMBRO DE 1943
EMENTA: Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1943, Página 13731 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1943, Página 14369 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CRIAÇÃO - TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO - AP - TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE - TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ - TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU