Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938

EMENTA: Dispõe sobre o penhor agrícola, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1938, Página 26797 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 349 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

PENHOR AGRÍCOLA - Penhor rural - regulamentação - garantia - Carteira de crédito agrícola - Crédito industrial - Banco do Brasil (BB)