Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 5/4/2017, Página 287 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2017, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 5/4/2017, Página 285 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 5/4/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Turquia - Brasília (DF), 2010
ACORDO INTERNACIONAL - Assistência - Alfândega - Importação - Exportação - Mercadoria - Tributação - Infração