Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 372, DE 2013

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 20/6/2013, Página 38373 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 20/9/2013, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 20/6/2013, Página 38377 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/6/2013.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Reino Unido - Brasília (DF), 2010
ACORDO INTERNACIONAL - Bitributação - Impedimento - Desvio - Salário - Remuneração - Membro - Tripulação - Aeronave - Tráfego internacional - Tráfego aéreo