Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2004
EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/9/2003, Página 49901 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 15/11/2003, Página 37152 (Acordo)
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/2/2004, Página 4713 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 9/3/2004, Página 6121 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/11/2003, Página 37154 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 15.11.2003 e disponível no link para o DCD de 25/09/2003.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Argentina - Brasil - Paraguai - Uruguai - Florianópolis (SC), 2000
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL (2000) - Justiça gratuita - Assistência jurídica gratuita
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL (2000) - Justiça gratuita - Assistência jurídica gratuita