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Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1994

EMENTA: Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.

Texto - Acordo
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no DCN de 17/12/1994. O Texto da Ata Final encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - GATT - Comércio Exterior
ACORDO INTERNACIONAL - Carne bovina
TARIFAS

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