Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 31/12/1994, Página 21394 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5472 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O.U de 31/12/1994, Suplemento, página 1.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) (1947) - Comércio Exterior - Uruguai - Ata - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Carne bovina
TARIFA