Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/1994, Página 21394 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5472 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: anexo publicado no D.O.U de 31/12/1994, suplemento, página 1.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Uruguai
ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - ATO INTERNACIONAL - Comércio exterior
TARIFA - Carne bovina