Nota Descritiva da Medida Provisória nº 766, de 2017, dos Consultores Legislativos Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva e José Raimundo Baganha Teixeira


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 766, de 2017, dos Consultores Legislativos Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva e José Raimundo Baganha Teixeira

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
766
2017
Medida Provisória