Nota Descritiva da Medida Provisória nº 496 de 2010 pelos Consultores Legislativos Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos e Márcio Azevedo Ramos
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 496 de 2010 pelos Consultores Legislativos Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos e Márcio Azevedo Ramos
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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496
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2010
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Medida Provisória
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2010_8550.pdf
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Documento PDF,
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