Nota Descritiva da Medida Provisória nº 229 de 2004 pelos Consultores Legislativos Paulo de Sena e Antônio Osller Malagutti 


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 229 de 2004 pelos Consultores Legislativos Paulo de Sena e Antônio Osller Malagutti 

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
229
2004
Medida Provisória

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