Nota Descritiva da Medida Provisória nº 229 de 2004 pelos Consultores Legislativos Paulo de Sena e Antônio Osller Malagutti
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 229 de 2004 pelos Consultores Legislativos Paulo de Sena e Antônio Osller Malagutti
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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229
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2004
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Medida Provisória
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