Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1071, de 2021, dos Consultores Legislativos Paula Gonçalves Ferreira Santos e Pedro Garrido da Costa Lima


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1071, de 2021, dos Consultores Legislativos Paula Gonçalves Ferreira Santos e Pedro Garrido da Costa Lima

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
1071
2021
Medida Provisória