Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1075, de 2021, dos Consultores Legislativos Kátia dos Santos Pereira, Renato de Sousa Porto Gilioli e Bárbara Aguiar Lopes


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1075, de 2021, dos Consultores Legislativos Kátia dos Santos Pereira, Renato de Sousa Porto Gilioli e Bárbara Aguiar Lopes

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
1075
2021
Medida Provisória