Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1039, de 2021, dos Consultores Legislativos Renata Baars Paternostro e Walter Oda


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1039, de 2021, dos Consultores Legislativos Renata Baars Paternostro e Walter Oda

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
1039
2021
Medida Provisória

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