Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1039, de 2021, dos Consultores Legislativos Renata Baars Paternostro e Walter Oda
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1039, de 2021, dos Consultores Legislativos Renata Baars Paternostro e Walter Oda
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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1039
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2021
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Medida Provisória
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Nota Descritiva MP 1039_2021 2169.pdf
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Documento PDF,
464 KB (475562 bytes)