Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Conheça o Conselho

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,  criado com a Resolução nº 25 de 2001,   é o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados. É um colegiado composto por 21 membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, não podendo ser substituídos a qualquer tempo.

Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e, também, responder às consultas da Mesa, de comissões e de deputados sobre matéria de sua competência.

O Conselho de Ética atua mediante provocação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para a instauração de processo disciplinar. Deputados, Comissões e cidadãos em geral podem requerer à Mesa  da Câmara dos Deputados representação em face de Deputado Federal. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional também podem encaminhar representação à Mesa Diretora, que a enviará diretamente ao Conselho de Ética.

Os trabalhos do Conselho são regidos por um regulamento próprio que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar, de acordo com o disposto no Código de Ética e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

 

 

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