Apresentação
Apresentação
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, criado em outubro de 2001, é o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados. É um colegiado composto por 21 membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, não podendo ser substituídos a qualquer tempo, como ocorre nas demais comissões.
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e, também, responder às consultas da Mesa, de comissões e de deputados sobre matéria de sua competência.
O Conselho de Ética atua mediante provocação da Mesa da Câmara dos Deputados para a instauração de processo disciplinar. Deputados, Comissões e cidadãos em geral podem encaminhar representação para a Mesa, que fará a destinação para o Conselho de Ética. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem encaminhar representação diretamente ao Conselho de Ética.
Os trabalhos do Conselho são regidos por um regulamento próprio que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar, de acordo com o disposto no Código de Ética e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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04/06/13 - José Carlos Araújo e Roberto Teixeira são eleitos 1º e 2º Vice-Presidentes do Conselho de Ética
22/05/13 - Comunicações sobre os procedimentos referentes às representações em curso
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- Novo Código de Ética - O que entra em vigor com as novas regras do Conselho
- Arquivo de notícias
- Balanço 2007 do Conselho de Ética.
- Balanço 2006 do Conselho de Ética.
- Contagem de prazos no Conselho de Ética
- As representações contra deputados e demais documentos relacionados encontram-se no menu "Processos".
- A tramitação referente aos processos disciplinares contra parlamentares em andamento, neste Conselho, estão disponíveis na página principal da Câmara dos Deputados, em "Projetos de Lei e Outras Proposições".
Localização: Anexo II, Térreo, Ala A - Sala T-49
Telefone: (0xx61) 3215-8600 / 3215-8601 / 3215-8602 / 3215-8608
Fax: (0xx61) 3215-8606
E-mail: cedpa@camara.gov.br
