2ª República (16.7.1934 - 10.11.1937)

21.07.1934 - Plenário da Câmara dos Deputados. Abertura da primeira sessão ordinária, de acordo com o art. 2º das Disposições Transitórias: "A Assembleia Nacional Constituinte se transformará em Câmara dos Deputados e exercerá cumulativamente as funções do Senado Federal até que ambos se organizem". A "Função Ordinária da Assembleia Nacional Constituinte" dura até 27 de abril de 1935, com a sessão solene de encerramento.

1º.08.1934 - Luís Carlos Prestes (RS), que se encontra exilado na Rússia - um dos estados que compõem a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas URSS) - se filia ao Partido Comunista Brasileiro (PCB). No dia 11 de abril de 1935, acompanhado de sua mulher, Olga Benário, chega ao Brasil, em segredo. No dia 5 de março de 1936, são presos no Rio de Janeiro juntamente com Harry Berger (Arthur Ernst Ewert) e Elise Ewert. Por todo o ano de 1936, inúmeras pessoas são enviadas para o cárcere, acusadas de comunistas. No dia 18 de outubro, Olga Benário, grávida de oito meses, é deportada para a Alemanha. No dia 7 de maio de 1937, Luís Carlos Prestes (RS) é condenado a 35 anos de prisão.

07.10.1934 - Na praça da Sé, em São Paulo, acontecem violentas hostilidades entre integralistas e comunistas.

14.10.1934 - São realizadas as eleições gerais destinadas à constituição do novo Parlamento, das Assembleias Constituintes dos estados e da Câmara Municipal do Distrito Federal.

17.01.1935 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Gilberto Gabeira (Representação Profissional - Empregados) faz um pronunciamento e a leitura do Manifesto da Aliança Nacional Libertadora. A nova agremiação é criada com o apoio das forças populares de esquerda, principalmente os comunistas, e de setores progressistas, que conclamam a derrubada do governo autoritário de Getúlio Dornelles Vargas (RS) e a tomada do poder por um governo revolucionário. Congregando as oposições ao presidente da República, surge para combater os integralistas e a direita situacionista. Tendo uma linha discretamente socialista-marxista, opõe-se a todos os totalitarismos de direita, preconizando a criação de um Estado democrático e popular. No dia 11 de julho de 1935, o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 229, que "ordena o fechamento, em todo o território, dos núcleos da Aliança Nacional Libertadora". Muitas prisões são efetuadas e as redes do movimento são fechadas em todo o País.

26.01.1935 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado João Simplício Alves de Carvalho (RS) apresenta o Projeto de Lei 78/35, subscrito por mais 114 deputados, que "define crimes contra a ordem política, contra a ordem social, estabelecendo as respectivas penalidades e o processo competente e prescreve normas para cassação de naturalização". Denominado "Projeto de Lei Monstro", é recebido sob os mais vivos e veementes protestos da opinião pública brasileira, justamente alarmada com a ameaça de tão severas e violentas medidas. O governo tem maioria no Parlamento, e a tramitação da proposta é rápida. Transforma-se na Lei nº 38, de 4 de abril de 1935, denominada Lei de Segurança Nacional.

1º.02.1935 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado José Eduardo Prado Kelly (DF) faz um longo pronunciamento condenando o Projeto de Lei 78/35, que "define crimes contra a ordem política, contra a ordem social, estabelecendo as respectivas penalidades e o processo competente, e prescreve normas para cassação de naturalização".

28.04.1935 - Plenário da Câmara dos Deputados. Abertura da primeira sessão preparatória, sob a presidência do ministro Hermenegildo de Barros, presidente do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, que dirige a sessão de instalação dos trabalhos preparatórios do Poder Legislativo da República e a sessão de eleição do presidente da Câmara dos Deputados, em 30 de abril, na qual é eleito o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada (MG).

03.05.1935 - Sessão solene de instalação do Poder Legislativo, com a primeira sessão legislativa da nova legislatura sendo aberta no dia posterior.

04.05.1935 - O Poder Legislativo decreta e o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas, sanciona a Lei nº 48, que "modifica o Código Eleitoral".

11.07.1935 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 229, que "ordena o fechamento, em todo o território nacional, dos núcleos da Aliança Nacional Libertadora", devendo o ministro da Justiça e Negócios Interiores baixar instruções no sentido de ser promovido sem demora, por vida judicial, o cancelamento do registro civil da mesma organização.

23.11.1935 - Organizada pela Aliança Nacional Libertadora, a Intentona Comunista explode em Natal (RN); no dia 25, em Recife e no dia 27, no Rio de Janeiro. No dia 25, o Congresso Nacional vota e aprova o estado de sítio em todo o País. Renovada, a medida se prolonga até o ano seguinte. Sucedem-se as prisões dos comunistas e demais partidários do movimento. São submetidos a julgamento por uma corte especial, o Tribunal de Segurança Nacional. Com a radicalização política, o presidente da República percebe que é um bom pretexto para prosseguir com suas articulações. Em pouco tempo, consegue que o Poder Legislativo aprove mudanças na Lei de Segurança Nacional e que se estabeleça no País o "estado de guerra", o que vem a garantir a concentração de poderes nas mãos do chefe do governo, como era seu desejo.

14.12.1935 - O Poder Legislativo decreta e o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas, sanciona a Lei nº 136, que "modifica vários dispositivos da Lei nº 38, de 4 de abril de 1935, e define novos crimes contra a ordem política e social". Essa lei teve origem no Projeto 182/35, de autoria do Poder Executivo, para tramitação em regime de urgência.

18.12.1935 - É promulgado pelos presidentes e secretários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o Decreto Legislativo nº 6, que trata de emenda à Constituição Federal. Nesse decreto legislativo estão inseridas as Emendas de nº 1, 2 e 3. Pela Emenda nº 1, a mais grave, "a Câmara dos Deputados, com a colaboração do Senado Federal, poderá autorizar o presidente da República a declarar a comoção intestina grave, com finalidades subversivas das instituições políticas e sociais, equiparada ao Estado de guerra, em qualquer parte do território nacional".

28.07.1936 - Plenário da Câmara dos Deputados. Posse da deputada Bertha Maria Júlia Lutz (SP), reconhecida e proclamada deputada pelo Distrito Federal, na vaga aberta pelo falecimento do deputado Cândido Pessoa. Após empossada, requer a palavra pela ordem e faz um belíssimo e contundente pronunciamento.

11.09.1936 - O Poder Legislativo decreta e o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas, sanciona a Lei nº 244, que "institui o Tribunal de Segurança Nacional e dá outras providências". Órgão judiciário subordinado ao Poder Executivo e destinado ao processo e julgamento dos crimes articulados na Lei nº 38, de 4 de abril de 1935, e também na Lei nº 136, de 14 de novembro de 1935. Destinado ao julgamento sumário dos suspeitos de subversão. No dia 27 de outubro de 1936, o tribunal condena 75 pessoas.

05.12.1936 - O general-de-divisão Eurico Gaspar Dutra (MT) é nomeado ministro da Guerra.

15.03.1937 - É decretada intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.

04.05.1937 - Plenário da Câmara dos Deputados. Eleição para a presidência da Casa. Contra a vontade do presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), é candidato à reeleição o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada (MG). O candidato oficial do governo é o deputado Pedro Aleixo, que com uma diferença de apenas 21 votos é proclamado eleito.

10.06.1937 - É criada a União Democrática Nacional (UDN), frente de apoio à candidatura de Armando Salles de Oliveira (SP) para presidente da República. O paraibano José Américo de Almeida é apoiado pelos getulistas, mas sem muito entusiasmo pelo governo federal. Além desses, anuncia-se a candidatura do líder integralista Plínio Salgado (SP).

11.08.1937 - Realiza-se o 1º Congresso Nacional dos Estudantes, no qual é fundada a União Nacional dos Estudantes (UNE). Em 11 de fevereiro de 1942, pelo Decreto-Lei nº 4.105, o presidente da República "reconhece a UNE como entidade coordenadora e representativa dos corpos discentes dos estabelecimentos de ensino superior do País".

30.09.1937 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), e o seu ministro da Guerra, general-de-divisão Eurico Gaspar Dutra (MT), divulgam o documento intitulado Plano Cohen, suposta conspiração comunista para tomada do poder, que depois se soube ter sido forjado pelos integralistas com o apoio de alguns oficiais do Exército.

1º.10.1937 - Plenário da Câmara dos Deputados. Sob a presidência do deputado Pedro Aleixo (MG), é lida a mensagem presidencial que "solicita, nos termos da Emenda Constitucional nº 1, a necessária autorização para a declaração do estado de guerra, pelo prazo de 90 dias, tendo em vista a exposição de motivos do ministro da Justiça e Negócios Interiores". Lê-se, em alguns trechos: "o crime de lesa-pátria praticado em novembro de 1935 está prestes a ser repetido, com maior energia e mais segurança de êxito" e que "já conhece a nação o plano de ação comunista desvendado pelo Estado-Maior do Exército e que é um documento cuidadosamente arquitetado, cujo desenvolvimento meticuloso vem da preparação psicológica das massas, ao desencadear do terrorismo sem peias". É apresentado requerimento de urgência para imediata discussão e votação do projeto oferecido pelo governo. É aprovado. Em seguida, o Projeto de Lei nº 676/37 que "decreta o estado de guerra", é colocado em votação e aprovado, com voto contrário das bancadas de São Paulo e do Rio Grande do Sul.

14.10.1937 - A Comissão Especial de Elaboração do Estatuto da Mulher, sob a presidência da deputada Bertha Maria Júlia Lutz (DF), aprova o parecer sobre o Projeto de Lei nº 736/37, que cria o "Estatuto da Mulher", projeto que coordena os direitos de ordem política, econômico-social, cultural, civil-comercial e penal da mulher. O parecer está publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 19 de outubro de 1937. Esse projeto, de autoria da deputada Bertha Maria Júlia Lutz (DF), está datado de 1º de outubro de 1937.

10.11.1937 - Com o edifício do Poder Legislativo vazio e cercado por tropas militares, impedindo que os parlamentares a ele se chegassem, o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), outorga uma nova Carta Constitucional ao País, com a condição de submetê-la a um plebiscito, que nunca se concretizou. Quarta Constituição brasileira e terceira da República, extremamente autoritária, do tipo fascista, sendo logo apelidada de "Polaca", concentra todo poder político nas mãos do presidente da República, fixa o mandato presidencial de seis anos e prorroga o do então presidente até se realizar o plebiscito, de acordo com o artigo 175 da Constituição. O Poder Legislativo seria exercido pelo Parlamento Nacional (duas câmaras: a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal), com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do presidente da República. O Senado Federal, como Casa legislativa, fica abolido, e, com ele, o bicameralismo. Pela primeira vez na história brasileira, a censura prévia consta no texto constitucional. O temperamento reservado do presidente, sua frieza e preciosismo fizeram com que a Carta fosse elaborada em sigilo, durante os meses de agosto e setembro, e discutida em encontros noturnos com o professor Francisco Luís da Silva Campos (MG) depois do expediente no Palácio do Catete. Os ministros só foram informados quando da assinatura da Constituição. Apenas o ministro e secretário da Agricultura, Odilon Duarte Braga (MG), se demite, sendo substituído no dia 13. A notícia cai como uma bomba e é divulgada pelos jornais vespertinos. Às 19 horas, o presidente da República anuncia a instauração do "Estado Novo" pela noticiário oficial radiofônico Hora do Brasil. Com o Congresso Nacional dissolvido, de acordo com a nova Constituição, e a dissolução de todos os partidos políticos, de acordo com o Decreto-Lei nº 37, de 2 de dezembro, a ditadura governa com a expedição de decretos-lei e de leis denominadas de constitucionais. Os trabalhos legislativos ficam suspensos de 10 de novembro de 1937 a 31 de janeiro de 1946. O Palácio Tiradentes, edifício sede da Câmara dos Deputados, passa a servir de sede ao famigerado Departamento de Imprensa e Propaganda DIP), e o Palácio Monroe, edifício sede do Senado Federal, se torna a sede do Ministério da Justiça, ocupado então pelo professor Francisco Luís da Silva Campos (MG), o jurista do Estado Novo. Getúlio Dornelles Vargas (RS) tem sua investidura outorgada no cargo de presidente da República de acordo com o artigo 175 da nova Carta Constitucional. Os artigos 77 e 78 preveem a forma de substituição na presidência nos casos de impedimento e vacância.