Deputados, servidores e colaboradores (como convidados, expositores e convocados para eventos, seminários e audiências públicas promovidos pela Câmara dos Deputados) que viajam a serviço, em missão oficial ou para treinamento, têm direito à passagens aéreas e diárias.

Legislação em destaque sobre o assunto:

• Ato da Mesa nº 31, de 2012, que "disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas".

Ao acessar os dados da norma, observe também as informações do campo 'Vide Normas'.

Informações atualizadas em 20/06/2014.