Os Deputados podem utilizar os serviços de telefonia móvel e internet, de representação pública e de caráter institucional.

Legislação em destaque sobre o assunto:

• Ato da Mesa nº 84, de 2013, que "disciplina a cessão e utilização dos serviços de telefonia móvel celular, de representação pública e de caráter institucional, pelos deputados federais". 
• Ato da Mesa nº 85, de 2013, que "regulamenta a utilização dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel por parte de autoridades da Câmara dos Deputados".

Ao acessar os dados da norma, observe também as informações do campo 'Vide Normas'.

Informações atualizadas em 20/06/2014.