1. Todas as informações que você publicar no portal são de domínio público.

2. Todas as informações publicadas no Portal da Câmara são de domínio público, gratuitas e podem ser reproduzidas desde que citada a fonte "Câmara dos Deputados" e a autoria da informação, quando houver. Trechos de textos, notícias ou estudos publicados devem ser citados entre aspas, com a fonte "Câmara dos Deputados" e a autoria do texto, quando houver.

3. O acesso a alguns serviços do portal da Câmara depende de cadastro, com a possível coleta das seguintes informações:

a) Informações de contato: seu nome, endereço, telefone, e-mail e outras;
b) Informações adicionais para verificar sua identidade ou gerenciar risco, como sua data de nascimento, número de registro nacional e nacionalidade;
c) Respostas a pesquisas realizadas.

4. O cadastro de crianças e adolescentes deve ser feito pelo responsável, que também deverá informar os próprios dados.

5. Os dados coletados no login do portal da Câmara, quando realizado por ferramentas externas, são:

a) Apple: e-mail e nome;
b) Facebook: e-mail, nome, foto, sexo;
c) Google: e-mail, nome, foto, sexo;
d) GovBr: CPF, e-mail, nome, foto, telefone, nível de confiabilidade da conta.

6. A Câmara dos Deputados não se responsabiliza pela correção dos dados fornecidos pelos usuários.

7. A Câmara dos Deputados definirá o tempo máximo pelo qual os dados e conteúdos serão mantidos, assim como o espaço máximo de armazenamento de uma conta, podendo desativar perfis em desuso, com notificação prévia ao usuário.

8. O portal da Câmara pode descontinuar serviços, informações, softwares e sistemas.

9. A Câmara dos Deputados não garante que arquivos disponíveis para download no portal estejam livres de vírus, cavalos de Tróia ou outro código com propriedades contaminadoras ou destrutivas.

10. Os conteúdos publicados no portal podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos.

11. Sob nenhuma circunstância, a Câmara dos Deputados poderá ser responsabilizada por perdas ou danos decorrentes de informações postadas pelos usuários ou pela indisponibilidade do conteúdo do portal.

12. O portal pode exibir links para conteúdos externos, sem, contudo, ser responsável pelo conteúdo exibido no site lincado.

13. O uso dos serviços ou sistemas oferecidos pela Câmara dos Deputados não dá direito a suporte técnico nem gera vínculo de qualquer natureza.

14. O portal da Câmara utiliza serviços (API) do YouTube para oferecer vídeos. Assim, ao assistir vídeos no portal você automaticamente concorda com os termos de serviço e política de privacidade do YouTube e do Google.

15. Ao verificar qualquer atividade suspeita, como a utilização não autorizada da senha ou da conta, informe-nos imediatamente pelo Fale Conosco: 0800-0-619-619 ou camara.leg.br/faleconosco.

16. A violação deste termo ou de outras normas legais poderá levar a notificação do usuário, ou a suspensão, bloqueio ou cancelamento da conta, temporária ou definitivamente, sem comunicação prévia. Medidas judiciais também poderão ser tomadas.

17. Este Termo de uso e política de privacidade poderá ser alterado a qualquer momento. O uso continuado do portal implica a aceitação das mudanças feitas neste texto.

Entre em contato
Seus comentários são bem-vindos. Caso você tenha dúvidas ou reclamações sobre nosso Termo de uso e política de privacidade, entre em contato pelo Fale Conosco: 0800-0-619-619 ou camara.leg.br/faleconosco.