DAN09 - Sessão Plenária de 15 de Fevereiro de 2013

Discussão e aprovação de diversos diplomas (projecto de resolução n.º 58/IX/13, projectos de resolução nºs 52/IX/2012 e 56/IX/13 – Autoriza o funcionamento das Comissões Especializadas Permanentes durante o período de férias parlamentares, projecto de lei n.º 04/IX/2013, projectos de lei n. os 10/IX/2013 – Altera a Lei n.º14/2008 – Estatuto dos Magistrados Judiciais e 11/IX/2013 – Altera a Lei Orgânica da Assembleia Nacional.

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