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Lei 6/2010 - Primeira alteração da Lei 4/2007Primeira alteração da Lei 4/2007, de 9 de Março - Lei Orgânica da Assembleia Nacional e a respectiva republicação
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Lei 6/2010 - Primeira alteração da Lei 4/2007Primeira alteração da Lei 4/2007, de 9 de Março - Lei Orgânica da Assembleia Nacional e a respectiva republicação
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LE2010006.pdf