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DAN18 - Diário da II Série de 2 de Agosto de 2023Projecto de Lei n.º 03/XII/2.ª/2023. Relatório da 2.ª Comissão Especializada Permanente sobre a discussão e votação, na especialidade, do Projecto de Lei n.º 02/XII/2.ª/2023. Texto Final do Projecto de Lei n.º 02/XII/2.ª/2023. Pareceres da 1.ª Comissão Especializada Permanente. Parecer da 2.ª Comissão Especializada Permanente. Parecer da 3.ª Comissão Especializada Permanente.
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