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Diários da AN
XII Legislatura
II - Série
2.ª Sessão Legislativa
DAN15 - Diário da II Série de 31 de Julho de 2023
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DAN15 - Diário da II Série de 31 de Julho de 2023Projecto de Lei n.º 02/XII/2.ª/2023. Republicação da Lei n.º 11//2019, de 4 de Novembro. Cartas: De Apresentação da Iniciativa Legislativa. Do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo.
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