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Pareceres das Comissões Especializadas Permanentes relativo às Propostas de Lei n.os 1 e 2/XII/2.ª/2023. Parecer da 2.ª Comissão Especializada Permanente sobre a Proposta de Lei n.º 03/XII/2.ª/2023.
DAN03_IIS.pdf — PDF document, 342Kb