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DAN01 - Diário da II Série de 18 de Abril de 2023Cartas. Propostas de Resolução. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre as Propostas de Resolução. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre os pedidos de substituições. Texto Final da Proposta de Resolução.
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