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DAN10 - Diário da II Série de 13 de Fevereiro de 2023Mensagem do Presidente da República à Presidente da Assembleia Nacional. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre: Projecto de Resolução n.º 14/XII/1.ª/2023. Projecto de Resolução N.º 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28/XII/1.ª/2023. Cartas dos Presidentes das Comissões Especializadas Permanentes.
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