|
DAN04 - Diário da II Série de 30 de Novembro de 2022Carta: Da Presidente da Assembleia Nacional, Do Gabinete do Primeiro-Ministro, Do Procurador-Geral da República. Requerimento: N.º 1 – Pedido de debate de urgência (Grupo Parlamentar do MLSTP/PSD). N.º 2 – Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (Grupo Parlamentar do ADI).
|