Página Inicial
Diários da AN
XII Legislatura
I - Série
4.ª Sessão Legislativa
DAN02 - Reunião Plenária de 5 de Julho de 2024
|
|
DAN02 - Reunião Plenária de 5 de Julho de 2024...Ordem do Dia._ Foram aprovados, na generalidade, especialidade e em votação final global, os Projecto de Lei n.º 05/XII/4.ª/2024 – Primeira alteração à Lei n.º 16/2017, de 06 de Outubro, Lei de Segurança Interna; e n.º 06/XII/4.ª/2024 – Primeira alteração à Lei n.º 07/22, de 10 de Março – Lei de Nacionalidade...
|
DAN02_IS.pdf
