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DAN03-Reunião da 5.ª Comissão de 19 de Outubro de 2016Procedeu-se à auscultação dos representantes do Ministério da Educação, Ciência, Cultura e Comunicação, no quadro da apreciação, na especialidade da Lei de Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior em São Tomé e Príncipe.
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