Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DE 14/09/1961 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DE 14/09/1961
Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as responsabilidades dos implicados na última crise que convulsionou o País. A renúncia do Sr. Jânio Quadros.
Sr. Presidente,
De acordo com o artigo 53 da Constituição Federal e do artigo 3l do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitamos seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as responsabilidades dos implicados na última crise que convulsionou o País. A renúncia do Sr. Jânio Quadros foi seguida de uma série de atos atentatórios a nossa Constituição, praticados por pessoas interessadas em intranquilizar o povo brasileiro. Em vista dos enormes danos causados ao nosso País por essa crise, artificialmente criada, julgamos do nosso dever procurar conhecer a sua verdadeira origem, as suas implicações e os elementos que nela participaram, para o fim de serem fixadas responsabilidades indicando-se, principalmente, as medidas que poderão ser tomadas para a sua punição.
A Comissão será composta de 11 (onze) membros, terá a duração de 3 (três) meses, e disporá da importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para as suas despesas.
Brasília, em 14 de setembro de 1961.
Assinam Dep. Celso Brant e outros Deputados.