Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA MESA Nº 1, DE 21/08/1952 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA MESA Nº 1, DE 21/08/1952

Altera o parágrafo 2º do art. 34 do Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 190 do Regimento Interno.

RESOLVE:

     Art. 1º O parágrafo 2° do artigo 34 do Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados passa a ter a seguinte redação:

     "§ 2º Só brasileiro, de 18 a 35 anos, que apresentar atestado de boa conduta, poderá inscrever-se em concurso para admissão aos serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados".

     Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões da Mesa, em 21 de Agôsto de 1952.

NEREU RAMOS
José Augusto
Rui Santos
Amando Fontes
Antônio Meira
Félix Valois


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 30/08/1952


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - 30/8/1952, Página 8735 (Publicação Original)