Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ao art. 2º da Resolução nº 18, de 26 de novembro de 1971, alterada pelas Resoluções nºs 68, de 5 de maio de 1978, 22, de 29 de junho de 1979, e 20, de 8 de setembro de 1992, é acrescido o seguinte inciso:

    "XIII - dos valores oriundos dos descontos efetuados em folha de pagamento dos servidores da Câmara dos Deputados a título de participação no custo dos benefícios do vale-transporte e do auxílio-alimentação."

     Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

     Câmara dos Deputados, 11 de março de 1993.

INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente.