Considerando que gravíssimas irregularidades foram descobertas na antiga Carteira de Exportação e Importação ("CEXIM"), hoje Carteira de Comercio Exterior ("CACEX"), junto à Agência do Banco do Brasil em Fortaleza, Estado do Ceará;
que tais irregularidades consistiram na falsificação de grande número de licenças de importação, tendo sido em conseqüência fraudado o sistema de comércio exterior instituído por fôrça de lei;
que os fatos, além de afetar profundamente a moral administrativa, causaram pesados prejuízos à política cambial do País;
que a prática dos delitos descobertos teve início antes de 1º de fevereiro de 1951, não podendo êstes, por conseguinte, ser investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada conforme a Resolução número 249-1952,

A Câmara dos Deputados resolve:

     Art. 1º É criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de cinco membros, destinada a apurar, dentro de quarenta e cinco dias, em todos os seus detalhes, as irregularidades ocorridas na antiga Carteira de Exportação e Importação (CEXIM), hoje Carteira de Comércio Exterior (CACEX), junto à Agência do Banco do Brasil em Fortaleza, Estado do Ceará.

     Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito ora criada poderá estender suas investigações a diferentes setores da Administração Pública, desde que receba denúncias assinadas sôbre a existência de outras irregularidades em que porventura se achem envolvidos os beneficiários das fraudes descobertas no Estado do Ceará.

     Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 21 de maio de 1954.

Armando Falcão - Heitor Beltrão - Ferreira Martins - Flores da Cunha - Raimundo Padilha - Lucilio Medeiros - Manoel Peixoto - Paulo Lauro - Bartolomeu Lisandro - Benjamin Farah - Lima Figueiredo - Wilson Cunha - Augusto Meira - Mario Beni - Teixeira Gueiros - Guilherme Machado - Armando Correia - Aliomar Baleeiro - Tarso Dutra - Nestor Duarte - Guilhermino Oliveira - Ponciano dos Santos - Galdino do Vale - Magalhães Pinto - Feliciano Pena - Leopoldo Maciel - Mauricio Joppert - Alcides Carneiro - Paulo Fleury - José Pedroso - Paulo Nery - Hugo Carneiro - Paulo Maranhão - André Fernandes - Ruy Araújo - Cunha Machado - Castilho Cabral - Herbert Levi - Willy Frölich - Dilermano Cruz - Cardoso Miranda - Nelson Carneiro - Felix Valois - Hélio Cabal - Agripa Faria - Benedito Vaz - Lopo Coelho - Coaracy Nunes - Plácido Olympio - João Roma - Wanderley Junior - Godoi Ilha - Alberto Botino - Jose Neiva - Paranhos de Oliveira - Paulo Ramos - Vieira Sobrinho - Lameira Bittencourt - Campos Vergal - Bagueira Leal - Daniel Carvalho - Gurgel Amaral - Silvio Echenique - Ranieri Mazzilli - Fernando Ferrari - Aziz Maron - Lacerda Werneck - Moura Andrade - Celso Peçanha - José Matos - Vitorino Correia - Bias Fortes - Breno Silveira - Uriel Alvim - Firman Neto - Costa Rodrigues - Joaquim Viegas - Clemente Medrado - João Agripino - Eusébio Rocha - Bilac Pinto - Jose Bonifácio - Clovis Pestana - Ferreira Lima - Pontes Vieira - Mendonça Júnior - Noveli Júnior - Lima Cavalcanti - Raul Pilla - Jales Machado - Ulisses Lins - Napoleão Fontenele - Menotti del Picchia - Muniz Falcão - Tenório Cavalcante - Mário Gomes - Coutinho Cavalcante - Benedito Mergulhão - Ostoja Roguski - Rondon Pacheco - Arnaldo Cerdeira - Lauro Cruz - Lúcio Bittencourt - Wolfram Metzler - Hermes Pereira de Souza - Hildebrando Bisaglia - Frota Aguiar - Dias Lins - Daniel Faraco - Ubirajara Kentnedjian - Nestor Jost - Fernando Nóbrega - Joel Presidio - Waldemar Rupp.

Em virtude desta Resolução o Sr. Presidente da Câmara designou para constituir esta Comissão os Srs. Deputados Amaral Peixoto - Saturnino Braga - Guilherme Machado - Alberto Botino e Benjamin Farah.