Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 411, DE 1953 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 411, DE 1953
Determina a remessa de cópias do Relatório e Conclusões da Comissão Parlarmentar criada pela Resolução nº 313, de 1953, ao Presidente da República à Diretoria do Banco do Brasil, ao Juízo Criminal do Distrito Federal, e manda publicar e arquivar os autos do inquérito.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º A Mesa remeterá ao Presidente da República, ao Procurador Geral da República e à Diretoria do Banco do Brasil para as providências cabíveis, cópia do Relatório e das Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 313 , de 1953, acompanhada de cópia da documentação referida naquêle relatório.
Art. 2º A Mesa enviará igual cópia, acompanhada também de cópia dos documentos e depoimentos constantes do Inquérito realizado pela referida Comissão, ao Juízo Criminal do Distrito Federal, para processo e julgamento dos responsáveis pelas faltas verificadas, apontadas naquêle Relatório e nas Conclusões.
Art. 3º Serão encaminhados às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e de Finanças da Câmara dos Deputados, para elaboração dos projetos de lei que julgarem necessários, o Relatório e as Conclusões da Comissão de Inquérito.
Art. 4º Os autos do Inquérito serão publicados no Diário do Congresso Nacional e, afinal, arquivados.
Câmara dos Deputados, em 15 de dezembro de 1953.
NEREU RAMOS.