REQUERIMENTO

Requeiro seja criada, na forma do artigo 53 da Constituição Federal, uma Comissão Especial de Inquérito, composta de 5 (cinco) membros, com o prazo de 1 (um) ano, para investigar a procedência dos bens e valores de propriedade dos diretores e funcionários da CEXIM, desde a vigência da primeira lei de licença prévia.

Muniz Falcão - Heráclio do Rêgo - Campos Vergal - Gama Filho - Leão Sampaio - Pereira Dias - Moura Resende - Félix Valois - Aarão Steinbruch - Hildebrando Biságlia - Cunha Machado - Manoel Ribas - João Cabanas - Francisco Macedo - Wanderley Júnior - Lacerda Werneck - Medeiros Neto - Pontes Vieira - Diniz Gonçalves - Celso Peçanha - Philodelpho Garcia - Wolfram Metzler - Ribeiro dos Santos - Altamirando Requião - Antenor Bogéa - Heitor Beltrão - Humberto Moura - Tarso Dutra - Osvaldo Orico - Fernando Ferrari - Sigefredo Pacheco - Joaquim Viegas - Mendonça Braga - Vitorino Corrêa - Nestor Jost - Raimundo Padilha - Paranhos de Oliveira - Coutinho Cavalcante - Jorge Lacerda - Waldemar Rupp - Armando Falcão - Guilhennino de Oliveira - José Fontes Romero - Roberto Morena - Bias Fortes - Aquiles Mincarone - Tenório Cavalcanti - Virgínia Santa Rosa - Ostoja Roguski - Carvalho Sobrinho - Hermes Pereira de Sousa - Plinio Cavalcanti - Jaeder Albergaria - Antunes de Oliveira - Licio Borralho - João Camilo - Ferreira Martins - Chagas Rodrigues - Vasco Filho - Alcides Barcelos - Oliveira Brito - Carmelo D'Agostini - Leoberto Leal - Menezes Pimentel - Clodomir Millet - Alfredo - Clovis Pestana - Ulisses Lins - Rodrigues Seabra - Paraílio Borba - José Bonifácio - Monteiro de Castro - Alberto Deodato - Mourão Vieira - Dix-huit Rosado - Flávio de Castro - João Roma - Augusto Meira - Agripa Faria - Ponciano Santos - Flávio Castrioto - Coelho de Sousa - Afonso Matos - Licurgo Leite - Andre Fernandes - João Roma - Benedito Vaz - José - Paulo Couto - José Guiomard - Lopo Coelho - José Fleury - Afonso Matos - Deodoro Mendonça - Getúlio Moura - Hugo Carneiro - Galdino do Vale - Jales Machado - Herbert Levy - Paulo Ramos - (Três ilegíveis).

Justificação

Um dos capítulos de mais profunda repercussão na história política dêste País está sendo agora escrito pela Câmara dos Deputados, com a ação moralizadora das Comissões Parlamentares de Inquérito criadas na presente legislatura. É a Nação pelos seus representantes, reagindo contra as várias formas de corrupção administrativa que iam maculando de modo vergonhoso as nossas tradições de País civilizado.
Um dos setores que se tem revelado no campo da prevaricação é, sem dúvida, o Banco do Brasil, onde recentemente vieram a furo alguns escândalos soberbos e inacreditáveis. Longe estamos, porém, ainda de avaliar em tôda a sua plenitude a utilização criminosa do nosso principal estabelecimento de crédito, cujos cofres tanto têm servido à ganância desmedida de uns, à esperteza industriosa de outros e ao abrigo fraudulento de tantos. Há, pelo menos, um setor que permanece quase incógnito, embora, segundo tudo indica, justamente aquele em que os desregramentos alcançam maior índice. Trata-se da CEXIM, órgão criado com a finalidade de coordenar a política de importação e exportação, mas que tem sido, ao invés disso, o entrave, o grande entrave, não só de nossa expansão comercial para o estrangeiro, como também, e sobretudo, do desenvolvimento de nossa economia, que se vê tolhida pelos critérios, ou falta de critérios, postos em prática pela famosa Comissão na aplicação da lei de licença prévia. O que se passa na CEXIM constitui manifesto atentado ao decôro da Administração. Ali, os homens de negócio, que são os construtores de nossa riqueza e propulsores da grandeza material da Nação, vêm-se diminuídos em sua autoridade, jungidos a incríveis exigências, que mais das vezes encobrem manobras de funcionários improbos, visando auferir vantagens ilícitas. A propina tornou-se rotineira na CEXIM.
É comum no Brasil indivíduos investidos em cargos públicos enriquecerem da noite para o dia. Não recebem grandes heranças, não tiram a sorte grande, não casam com mulher rica mas, num abrir e fechar d'olhos, aparecem com apartamento em Copacabana, "cadilacs" e outras tantas regalias. Isto se verifica, mais freqüentemente, entre aquêles que manipulam concessões ou favores fiscais, nas repartições públicas ou autárquicas. Ninguém se lembrou ainda de aplicar a tais espertalhões a regra do artigo 141, § 31, da Constituição Federal, que permite o seqüestro ou perdimento de bens, no caso de enriquecimento ilícito por influência ou com abuso de cargo ou função pública, ou de emprêgo de entidade autárquica. Êsse preceito, que tem sido ignorado completamente até hoje, bem poderia constituir grande barreira à cupidez que domina certos grupos. É o caso da CEXIM. Aí, segundo comentário corrente, o subôrno se pratica sem o menor escrúpulo, permitindo a acumulação repentina de fortunas, cujas origens são óbvias.
Comecemos, portanto, pela CEXIM, realizando um amplo inquérito, capaz de servir de base à obra de recuperação moral em que se devem empenhar todos os bons brasileiros.

Sala das Sessões, em 1 de Setembro de 1953.

MUNIZ FALCÃO.

Em virtude desta Resolução, o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir esta Comissão de Inquérito os Senhores Deputados Getúlio Moura - Olinto Fonseca - Dantas Júnior - Coutinho Cavalcante e Muniz Falcão.