Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

     Art. 1º Fica criada uma Comissão de Inquérito Parlamentar incumbida de apurar se houve responsabilidade da autoridade policial em fatos de notoriedade publica ligados ao espancamento de marinheiros, fuzileiros, trabalhadores do Arsenal de Marinha e outros presos políticos, no presídio naval à morte de um prêso, alcunhado ''Carne Crua"; e ao atentado ao advogado Rolim, no seu escritório.

     Art. 2º Essa Comissão será integrada por três membros, terá a duração de um mês e o seu relatório, acompanhado das provas colhidas, será encaminhado ao juiz criminal competente.

Câmara dos Deputados, em 15 de Dezembro de 1952

JOSÉ AUGUSTO
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência