Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO 

     Art. 1º É constituída a Comissão Especial de Mudança da Capital da República, composta de vinte e cinco (25) Deputados e destinada a emitir parecer sôbre as emendas apresentadas no Senado ao Projeto nº 671, de 1949.

     Art. 2º A Comissão terá o prazo de sessenta (60) dias para conclusão de seus trabalhos e findos êstes ficará automàticamente extinta.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 12 de Novembro de 1952.

NEREU RAMOS.